A decisão governamental de relocalizar o histórico Campo de Tiro da Força Aérea de Alcochete para Alter do Chão coloca em causa um ecossistema agrícola privado, uma instituição patrimonial fundada em 1748 e um quadro legal de protecção ambiental aprovado pelo próprio Estado. O impacto recai directamente sobre Alter do Chão, Crato, Fronteira, Monforte e concelhos limítrofes.
A escolha de Alter do Chão não é um acto isolado. Resulta de uma cadeia decisória iniciada com a aprovação, em Maio de 2024, do novo aeroporto de Lisboa (Luís de Camões) no actual Campo de Tiro de Alcochete. A decisão de construir o aeroporto naquele local foi tomada pelo Governo do Primeiro-Ministro Luís Montenegro através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024.
Julho de 2025 · A preparação administrativaEsta opção tornou inevitável a desocupação do espaço militar de Alcochete. A 17 de Julho de 2025, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2025, que determinou à Força Aérea a preparação dos estudos para a nova localização e atribuiu à Direcção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional (DGAPDN) competência para os actos administrativos subsequentes, com referência expressa a "eventuais expropriações". A resolução fixou o final de 2025 (31 de Dezembro de 2025) como prazo para a apresentação dos estudos prévios da Força Aérea.
Março de 2026 · O anúncio antes do estudoAntes da conclusão pública desses estudos e antes de qualquer consulta formal, o Ministro da Defesa Nacional Nuno Melo convocou uma conferência de imprensa em Lisboa, a 11 de Março de 2026, e anunciou Alter do Chão como destino certo. O comunicado oficial foi publicado em portugal.gov.pt no dia seguinte, às 10h26. O acto político precedeu a instrução técnica.
Nuno Melo, Ministro da Defesa Nacional, conferência de imprensa, Lisboa, 11 de Março de 2026. Comunicado publicado em portugal.gov.pt a 12 de Março, 10h26. O membro do Governo competente reconhece, em discurso oficial, que os estudos legalmente obrigatórios ainda não tinham sido feitos no momento em que o destino do projecto foi tornado público.
O projecto prevê ocupar cerca de sete mil e quinhentos hectares, que se estendem por vários concelhos do Alto Alentejo (Alter do Chão, Monforte, Crato e Fronteira). A quase totalidade desta área corresponde a propriedade agrícola privada, abrangendo mais de cinquenta explorações familiares ou societárias.
A quase totalidade do perímetro é propriedade privada. O Estado dispõe, na região, de terreno público próprio e de baldios comunitários que não recaem sobre famílias, mas o perímetro anunciado recai sobre explorações agrícolas privadas. Quando o projecto avançar, as explorações privadas ficarão expostas a procedimento expropriativo nos termos do Código das Expropriações.
Cinco eixos comprometidos em simultâneoEm causa estão, simultaneamente, cinco eixos de valor que o projecto compromete em conjunto:
A síntese institucional da posição da plataforma estrutura-se em três tempos articulados.
A 11 de Março de 2026, o Ministro da Defesa anunciou que o Campo de Tiro sai de Alcochete e vem para Alter do Chão. Anunciou sem estudos prévios, sem AIA, sem consulta pública, sem revelar o custo e sem dizer que um gasoduto de alta pressão atravessa a meio.
O Governo admitiu não ter estudos. Aprovou, 28 dias antes, o decreto que protege a zona escolhida. Não consultou a REN, não consultou a população, não comparou alternativas. Configura violação de procedimento, de princípios constitucionais e do quadro europeu vinculativo.
A Força Aérea tem Mértola e Serpa identificadas como melhor opção técnica desde 2007. A NATO oferece Bardenas Reales (Espanha) desde 1982, com 80% de capacidade disponível, a 5 a 20 milhões de euros por ano. Primeiro o estudo, depois a decisão.
A cartografia oficial detalhada do perímetro não está, à data, publicamente disponível. O Ministério da Defesa Nacional não publicou plantas, áreas exactas nem listas oficiais de prédios afectados. O material cartográfico que circula corresponde aos elementos reunidos pelos agricultores afectados, sobrepostos a cartografia de referência aberta. Pelo que se conhece, este é também o único material a que o próprio município teve acesso até à data. É indicativo. Não substitui cartografia oficial.
Use os controles acima para alternar base satélite ou mapa simplificado e ligar/desligar camadas. Clique nos marcadores para detalhe. Versão ampliada em mapa.html.
O processo cruza múltiplos níveis de decisão e administração. Para uma caracterização individual e detalhada de cada actor, com a respectiva posição declarada e fontes documentais, consultar a página de Actores.
O quadro de Junho de 2026 é o seguinte. A Petição Pública PT130367 ultrapassou as 2.300 assinaturas e cruzou o limiar legal de mil assinaturas que obriga à publicação no Diário da Assembleia da República e à audição dos peticionários em comissão. Quatro grupos parlamentares apresentaram iniciativas de fiscalização. O Presidente da Câmara reverteu publicamente a sua posição inicial e declarou aguardar os estudos.
Silêncios documentadosOs estudos prévios da Força Aérea ainda não foram publicados. A cartografia oficial do projecto não é pública. A Coudelaria de Alter, instituição central da Arte Equestre reconhecida pela UNESCO, não emitiu posição pública sobre o caso. A Agência Portuguesa do Ambiente não tem registo de procedimento aberto no portal participa.pt.
Prioridades imediatasA plataforma "Não ao Campo de Tiro" trabalha em articulação com os agricultores organizados, com associações ambientalistas, com forças políticas e com a imprensa. As prioridades imediatas são: obtenção da cartografia oficial por requerimento formal; instrução técnica das exposições para a AIA quando esta abrir; mobilização cívica para reforçar o peso institucional do caso.