Recursos consolidados.
Documentação completa do caso, em formato citável e arquivável. Inclui a documentação integral do caso, o briefing de entrevista, as peças cartográficas e os comunicados oficiais relevantes.
Peças principais
Documentos de referência.
A peça central da plataforma é o dossier de instrução do caso, em edição pública para imprensa e cidadãos. O quadro factual, a fundamentação jurídica, a caracterização ambiental, a cronologia e o directório de actores estão também disponíveis nas páginas correspondentes deste portal.
Mediakit para imprensa
Cinco peças consolidadas para uso editorial e cívico. Todas em PDF, citáveis com aspas e atribuição. A plataforma autoriza a reprodução total ou parcial, com citação da fonte, para fins editoriais, académicos, cívicos e parlamentares.
Comunicado de imprensa
Comunicado oficial da plataforma, com lead noticioso, contexto factual, citações e contacto editorial. Para divulgação imediata em redacções.
Folha de factos
Síntese em uma página com todos os números, datas e referências jurídicas essenciais do caso. Para consulta rápida em redacção ou em reunião.
Backgrounder
Contexto factual integral, da cadeia decisória até aos próximos marcos administrativos. Para jornalista que cobre o caso pela primeira vez ou que prepara uma peça de fundo.
Citações editoriais
Declarações públicas reproduzíveis com aspas e atribuição. Confissão do Ministro, frases do empresário agrícola da Chancelaria, posição do Presidente da Câmara, audição parlamentar.
Folha de divulgação
Uma página A4 para distribuição em mão em mercados, eventos, reuniões. Mensagem essencial em linguagem directa, com chamada para a Petição Pública.
As peças do mediakit foram preparadas com base nas fontes consolidadas da plataforma e revistas em quadro factual. A última actualização data de 12 de Junho de 2026 e integra a Lei n.º 25/2026, de 1 de Junho, sobre autorização para alteração ao Código das Expropriações.
Materiais cartográficos
O material cartográfico publicado pela plataforma é indicativo, construído a partir dos elementos reunidos pelos agricultores afectados sobre cartografia de referência aberta. Não substitui cartografia oficial.
Fontes oficiais e jurisprudência
Para utilização directa em peças escritas, audições e contencioso.
- RCM n.º 66/2024 (Maio de 2024): Aprova a localização do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.
- RCM n.º 111/2025 (17 de Julho de 2025): Determina à Força Aérea a preparação dos estudos e atribui à DGAPDN competência para os actos subsequentes, "incluindo eventuais expropriações".
- Decreto-Lei n.º 35/2026 (11 de Fevereiro de 2026): Classifica a ZEC de Cabeção (PTCON0029).
- Portaria n.º 89-I/2026/1 (23 de Fevereiro de 2026): Aprova o Plano de Gestão da ZEC Cabeção, com 48.394 hectares e identifica 25 habitats e 8 espécies protegidas.
- Lei n.º 4/2025: Sexta alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013 e revisto pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017.
- Despacho n.º 806-C/2022 (DGEG): Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás. Artigos 7.º n.º 2, 19.º e 57.º.
- Directiva 92/43/CEE (Habitats): Artigo 6.º n.º 3 e n.º 4.
- Directiva 2009/147/CE (Aves).
- Aviso n.º 18418/2023 (25 de Setembro de 2023): PDM de Alter do Chão. Artigo 17.º n.º 6 (Espaços Florestais de Conservação).
- Comunicado portugal.gov.pt (12 de Março de 2026, 10h26): "Alter do Chão vai receber campo de tiro em alternativa a Alcochete".
- Acórdão TJUE C-613/24 (5 de Março de 2026): Portugal condenado a 10 milhões de euros de sanção fixa e 41.250 euros por dia de sanção pecuniária compulsória por incumprimento da Directiva Habitats.
- Jurisprudência conexa do TJUE: C-127/02 (Waddenzee), C-258/11 (Sweetman), C-6/04 (Reino Unido), C-441/17 (Białowieża).
A página de documentos indexa estes diplomas com hiperligações aos respectivos portais oficiais.
Como utilizar
A plataforma autorizará a reprodução total ou parcial da documentação, do briefing e das peças cartográficas para fins editoriais, académicos, cívicos e parlamentares logo que a versão pública dos documentos seja disponibilizada, sempre com citação da fonte ("Plataforma Não ao Campo de Tiro"). Para uso comercial, contacte previamente geral@naoaocampodetiro.pt.
Para pedidos de entrevista, acreditação, esclarecimento técnico, visita ao território ou acesso antecipado aos documentos em preparação, consulte a página de contacto ou a secção dedicada em Press.